Lei federal nº 15.176/2025 reconhece a fibromialgia como condição passível de enquadramento como deficiência (PCD) Dor crônica generalizada, fadiga, distúrbios do sono e dificuldades cognitivas. Esses são sintomas característicos da fibromialgia, uma síndrome que pode gerar limitações significativas na vida social e profissional de uma pessoa. Por conta disso, neste Fevereiro Roxo, mês dedicado ao combate às doenças autoimunes, está sendo celebrada a Lei Federal nº 15.176/2025, que reconhece a fibromialgia como condição passível de enquadramento como pessoa com deficiência (PCD) em todo o Brasil. A norma, sancionada em 2025, entrou em vigor e passou a produzir efeitos agora, em 2026, após o prazo legal de vacância, garantindo direitos às pessoas com fibromialgia. “A lei permite o acesso a direitos garantidos às pessoas com deficiência, desde que a condição seja comprovada por avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional, conforme determina a legislação”, esclarece Rafaela do Nascimento Oliveira, coordenadora do curso de Direito do Centro Universitário Ages, integrante do maior e mais inovador ecossistema de educação de qualidade do Brasil: o Ecossistema Ânima. Com esse reconhecimento, a pessoa diagnosticada com fibromialgia poderá, a depender do caso concreto, ter acesso a políticas públicas específicas, prioridade em atendimentos e possibilidade de concorrer a vagas reservadas em concursos públicos, entre outros direitos previstos na legislação voltada à pessoa com deficiência. No entanto, vale destacar que o reconhecimento não é automático e depende da análise individual de cada caso. A regulamentação dos procedimentos e a efetivação desses direitos cabem aos órgãos públicos competentes. Para requerer o Benefício de Prestação Continuada (BPC) no caso de fibromialgia, é necessário apresentar os seguintes documentos: documentos pessoais, como RG e CPF; comprovante de residência; Cadastro Único (CadÚnico) atualizado no CRAS do município; laudo médico detalhado com diagnóstico de fibromialgia (CID M79.7), data de início da doença e descrição das limitações funcionais, como dor crônica, fadiga, insônia, depressão e ansiedade; informação clara de que a incapacidade é de longo prazo; exames e relatórios complementares; receitas médicas e comprovação de uso contínuo de medicamentos; além de relatórios de reumatologista, psiquiatra, se houver comorbidades, e psicólogo ou fisioterapeuta, se possível. Saiba como solicitarAinda segundo Rafaela, não basta dizer que tem fibromialgia. É necessário provar como ela limita a vida diária e o trabalho. “Para solicitar o Benefício de Prestação Continuada no INSS, o pedido pode ser feito de forma simples, pelo aplicativo Meu INSS ou pelo site, utilizando o login da plataforma http://Gov.br . Após acessar, a pessoa deve clicar em ‘Novo Pedido’, buscar por ‘Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência’, anexar toda a documentação médica e confirmar a solicitação”, orienta Rafaela Oliveira. A especialista explica ainda que o requerimento também pode ser realizado pelo telefone 135, com atendimento de segunda a sábado, das 7h às 22h. “Depois do pedido, o INSS realiza etapas obrigatórias, como a perícia médica e a avaliação social. Nessa fase, é importante apresentar informações sobre os gastos com medicamentos, as dificuldades para o trabalho, a necessidade de ajuda de terceiros e as condições de moradia, pois esses fatores são considerados na análise do benefício”, completa a docente.

Um homem de 40 anos foi preso na cidade de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), na manhã de terça-feira (24). Ele é apontado como uma das principais lideranças do tráfico de drogas em dois bairros de Aracaju, capital de Sergipe. De acordo com a Polícia Civil, o suspeito foi localizado no bairro Phoc III (Tancredo Neves). Ele estava foragido da Justiça sergipana e tinha dois mandados de prisão preventiva por homicídio qualificado, na condição de mandante, relacionados a crimes ocorridos em 2024. As investigações da Polícia Civil de Sergipe indicam que ele atuava como liderança de uma organização criminosa e coordenava o tráfico de drogas nos bairros Santa Maria e Marivan, em Aracaju. O investigado foi encaminhado ao Departamento Especializado de Investigações Criminais (DEIC), onde foram adotadas as medidas de polícia judiciária. Ele passará por audiência de custódia e permanecerá à disposição da Justiça. Fonte: Correio 24 Horas

A nova regra para o trabalho no comércio em feriados começa a valer a partir de 1º de março. A mudança acontece com a implementação da portaria de nº 3.665 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), de 2023. Ela regulamenta o artigo 6-A da Lei n° 10.101, de 2000, que estabelece a permissão para o trabalho “em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva”. De acordo com o advogado trabalhista Maurício Sampaio, com a alteração, “a negociação com o sindicato torna-se requisito formal para legitimar a convocação nesses dias, reforçando o protagonismo da norma coletiva”. A norma revoga outra portaria, de 2021, que permitia o trabalho em feriados com base em acordos individuais. O especialista explica que, a partir do próximo mês, essa negociação se torna irregular. “Sem instrumento coletivo autorizando, a convocação pode ser considerada irregular, sujeitando a empresa a autuações administrativas e questionamentos judiciais”, acrescenta. As empresas que descumprirem a nova regra estarão sujeitas à penalidades. O advogado Maurício Sampaio aponta que, além de uma ação trabalhista por parte do funcionário, sindicatos e órgãos reguladores também podem buscar reparação na Justiça. “O empregado pode ajuizar reclamação trabalhista pleiteando pagamento em dobro, reflexos nas demais verbas e eventual indenização, alegando labor irregular em feriado. Também pode haver atuação do sindicato ou do Ministério Público do Trabalho, ampliando o risco empresarial”, completa. Fonte: Correio 24 horas

Um advogado de 52 anos foi preso na tarde de segunda-feira (23) dentro de uma agência bancária na cidade de Condeúba, no centro-sul da Bahia. Ele foi condenado a cinco anos e quatro meses de prisão pelo crime de apropriação indébita e estava foragido.  A prisão foi realizada por equipes da Delegacia Territorial de Condeúba. Um dos mandados refere-se à prisão preventiva  e, outro, à prisão definitiva decorrente de condenação transitada em julgado. Ambas têm relação com o crime de apropriação indébita e foram expedidas pela 6ª Vara Criminal, em Salvador.  Durante a abordagem, o advogado ameaçou o policial, resistiu à prisão e foi algemado. O investigado responde a processos relacionados à apropriação de valores de clientes vinculados a causas judiciais. Após a captura, o preso foi colocado à disposição  da Justiça para adoção das medidas cabíveis e será encaminhado ao sistema prisional. A apropriação indébita é configurada quando alguém se apodera de um imóvel ou valor que recebeu, mas se recusa a devolver, passando a agir como dono. O investigado responde a processos relacionados à apropriação de valores de clientes vinculados a causas judiciais. A pena foi fixada em cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado, além de 300 dias-multa. Em um dos registros de ocorrência, uma mulher relatou o furto de folhas de cheque e falsificação de assinaturas, o que resultou na negativação de sua conta bancária. Outro boletim aponta que um proprietário de haras negociou a venda de uma égua da raça Mangalarga Marchador, registrada e identificada por chip, além de um potro. Conforme o relato, os animais foram retirados do estabelecimento, com pagamento parcial, sem a quitação do valor restante. Fonte: Correio 24 Horas

O ator Moisés Trindade, de 33 anos, foi morto a tiros na noite de segunda-feira (23), no bairro da Calçada, em Salvador. O crime foi presenciado por dois filhos dele, além da mãe e do pai. O crime aconteceu por volta das 19h, próximo ao Plano Inclinado. Informações iniciais apuradas pela TV Bahia apontam que Moisés Trindade estava na Travessa Bartholomeu quando foi abordado por dois homens, que chegaram ao local em uma motocicleta. Depois que cometeram o crime, os suspeitos fugiram. Uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi ao local, mas já encontrou Moisés Trindade morto. Nas redes sociais, a vitima se identificava como ator dos grupos “Fatos de favela” e “Pé no chão”, que juntos são acompanhados por mais de 15 mil seguidores. As páginas produzem conteúdo sobre a rotina nas comunidades e tentam trazer a mensagem de que o crime não compensa. O ator tinha um bar, que foi inaugurado em dezembro do ano passado. O crime é investigado pela 3ª Delegacia de Homicídios (DH), que tenta identificar a autoria e motivação do assassinato. Fonte: g1 ba

O Feirão Limpa Nome, mutirão de negociação de dívidas, começa nesta segunda-feira (23), na Bahia. A ação, promovida pelo Serasa, reúne mais de duas mil empresas e disponibiliza descontos que podem chegar a 99% para consumidores inadimplentes. A iniciativa segue até 1º de abril, com atendimento online e presencial. De acordo com a empresa, na Bahia, 7,99 milhões de consumidores têm acesso a cerca de 35 milhões de ofertas de negociação, envolvendo dívidas financeiras, com bancos, com empresas de contas básicas, como água, luz e gás, além de operadoras de telefonia e outros segmentos. O pagamento pode ser feito via PIX, com baixa imediata da negativação e atualização instantânea do Serasa Score, segundo a instituição. Na Bahia, são 4.972.121 inadimplentes, que acumulam 14.345.402 dívidas, totalizando R$ 20,8 bilhões. Só o município de Feira de Santana, segunda maior cidade do estado, registrou 282 mil pessoas inadimplentes para uma dívida total de R$ 1.451.864.172,00. Na cidade, o mutirão de negociação de dívidas também começou nesta segunda-feira (23), com atendimento presencial em todas as agências dos Correios, das 8h às 17h. De modo geral, as negociações podem ser feitas pelo site e aplicativo do Serasa, além do WhatsApp oficial da empresa: (11) 99575-2096. Também é possível realizar o atendimento presencial gratuito nas mais de 7 mil agências dos Correios em todo o país. Para negociar presencialmente, o titular da dívida deve apresentar documento oficial com foto. Segundo a organização, as condições oferecidas nas agências são as mesmas disponíveis nas plataformas digitais. Na última edição do feirão, realizada entre novembro e dezembro de 2025, foram fechados mais de 10,2 milhões de acordos em todo o país, conforme balanço do Serasa. Fonte: G1 BA