As multas aplicadas por radares de velocidade instalados de forma escondida, camuflada ou sem aviso prévio poderão ser canceladas caso o Projeto de Lei 2364/26 seja aprovado pelo Congresso Nacional e posteriormente sancionado. Atualmente, a proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O projeto estabelece que radares e demais equipamentos utilizados para medir a velocidade dos veículos deverão ficar posicionados em pontos claramente visíveis aos motoristas. Além disso, o texto prevê a anulação automática das infrações registradas por aparelhos que não cumpram essas exigências.
A proposta é de autoria do deputado André Fernandes (PL-CE) e prevê alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). De acordo com o parlamentar, a fiscalização de trânsito deve priorizar a prevenção e a orientação dos condutores.
“O radar escondido não é instrumento de segurança para o motorista, é armadilha”, declarou o deputado.
Tramitação do projeto
A medida ainda não está em vigor. O texto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, a proposta ainda precisa avançar pelas etapas do processo legislativo, incluindo a aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Fonte: Jornal Correio
